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Competências

 

Os conselho cinegéticos e da conservação da fauna são órgãos consultivos que se constituem a nível municipal.
No desempenho das suas atribuições, aos conselhos cinegéticos municipais compete, no que respeita à sua área geográfica, nomeadamente, o seguinte:

a) Propor à administração as medidas que considerem úteis à gestão e exploração dos recursos cinegéticos;

b) Propiciar que o fomento cinegético e o exercício da caça, bem como a conservação da fauna, contribuam para o desenvolvimento local, nomeadamente para a melhoria da qualidade de vida das populações rurais;

c) Apoiar a administração na fiscalização das normas legais sobre a caça e na definição de medidas tendentes a evitar danos causados pela caça à agricultura;

d) Emitir parecer, no prazo de 15 dias, sobre a concessão de ZCA e ZCT, a criação e transferência de ZCN e ZCM, bem como sobre a anexação de prédios rústicos a zonas de caça e, ainda, sobre a transferência de gestão de terrenos
cinegéticos não ordenados e suas renovações, findo o qual pode o procedimento prosseguir e vir a ser decidido sem o parecer;

e) Emitir parecer sobre as prioridades e limitações dos diversos tipos de zona de caça;

f) Facilitar e estimular a cooperação entre os organismos cujas ações interfiram com o ordenamento dos recursos cinegéticos.

 

 

Composição

Os conselhos cinegéticos e da conservação da fauna municipais, designados, abreviadamente, por conselhos cinegéticos municipais, circunscrevem-se à área do concelho e são presididos pelo presidente da respetiva câmara municipal.
Os conselheiros cinegéticos municipais são constituídos pelos seguintes vogais:

- Três representantes dos caçadores do concelho;

- Dois representantes dos agricultores do concelho;

- Um representante das Zonas de Caça Turística (ZCT) do concelho;

- Um representante das associações de defesa do ambiente existentes no concelho;

- Um autarca de freguesia a eleger em assembleia municipal;

- Um representante do Instituto de Conservação da Naturesa e das Florestas (ICNF) sem direito a voto;

- Um representante do ICN, no caso da área do município abranger áreas classificadas, sem direito a voto.

 

Legislação

 

- Decreto-Lei nº201/2005, de 24 de novembro (estabelece o regíme jurídico da conservação, fomento e exploração dos recursos cinegéticos, com vista à sua gestão sustentável, bem como os princípios reguladores da atividade cinegética)

- Decreto-Lei nº202/2004, de 18 de agosto

 

Contactos


Câmara Municipal de Ferreira do Alentejo
Praça Comendador Infante Passanha, 5
7900 - 571 Ferreira do Alentejo
Telefone: 284 738 700
Fax: 284 739 250
Email: geral@cm-ferreira-alentejo.pt


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