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Funções

 

A Comissão têm como missão coordenar, a nível local, as acções de defesa da floresta contra incêndios florestais e promover a sua execução.
A Comissão Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios (CMDFCI) do Concelho de Ferreira do Alentejo, teve a sua instalação no dia 02 de Novembro de 2006.

A Comissão Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios, aprovou o Plano Operacional Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios (POM) para o ano de 2013, concelho de Ferreira do Alentejo.

O POM é um documento concertado por todas as entidades intervenientes neste processo no Município de Ferreira do Alentejo, que pretende avaliar a perigosidade de incêndio do Município, avaliar os meios de prevenção, detecção e primeira intervenção disponíveis no concelho, descrever brevemente os procedimentos que cada entidade adopta nas operações referidas e propor áreas de actuação para as brigadas. Pretende-se assim, dar uma resposta rápida, eficaz e coordenada face a qualquer emergência provocada por incêndios florestais, planear o dispositivo necessário de intervenção em situações de emergência e estabelecer uma articulação eficaz nomeadamente entre os Bombeiros, Autarquia, Forças de Segurança e outras entidades.
Face a uma situação de incêndio é fundamental garantir, em primeiro lugar, a segurança das pessoas e bens, proteger os povoamentos florestais e reduzir a área ardida em incêndios florestais.



Objectivos



São atribuições da CMDFCI:

a) Articular a actuação dos organismos com competência em matéria de incêndios florestais, no âmbito da sua área geográfica;
b) Elaborar um plano de defesa da floresta que defina as medidas necessárias para o efeito e que inclua a previsão e planeamento integrado das intervenções das diferentes entidades perante a ocorrência de incêndios, em consonância com o Plano Nacional de Prevenção e Protecção da Floresta Contra Incêndios (PNPPFCI) e com o respectivo plano regional de ordenamento florestal;
c) Propor à Agência para a Prevenção de Incêndios Florestais (APIF), os projectos de investimento de prevenção e protecção da floresta contra incêndios e levar a cabo a sua execução;
d) Desenvolver acções de sensibilização da população, de acordo com o definido no PNPPFCI;
e) Promover a criação de grupos de autodefesa dos aglomerados populacionais integrados ou adjacentes a áreas florestais, sensibilizando para tal a sociedade civil e dotá-los de meios de intervenção, salvaguardando a formação de pessoal afecto a esta missão, para que possa actuar em condições de segurança;
 f) Executar, com o apoio da APIF, a elaboração de cartografia de infra-estruturas florestais, delimitação de zonas de risco de incêndios e de áreas de abandono;
g) Proceder à sinalização das infra-estruturas florestais de prevenção e protecção da floresta contra incêndios, para uma utilização mais rápida e eficaz por parte dos meios de combate;
h) Identificar o propor as áreas florestais a sujeitar a sinalização, com vista ao condicionamento do acesso, circulação e permanência;
 i) Colaborar na divulgação de avisos às populações, no âmbito do sistema nacional de divulgação pública do índice de risco de incêndio;
 j) Aprovar os planos de fogo controlado que lhe forem apresentados pelas entidades proponentes, no âmbito previsto no Regulamento do Fogo Controlado; 
k) Em matéria de incêndios florestais assegurar, em situação de acidente grave, catástrofe ou calamidade, apoio técnico ao respectivo centro municipal de operações de emergência e protecção
 civil (CMOPEC).




Composição



De acordo com a Lei nº14/2004 de 8 de Maio, integram a respectiva Comissão:

a) O Presidente da Câmara Municipal


b) O Presidente da Junta de Freguesia de Ferreira do Alentejo e Canhestros


c) O Representante da Autoridade Militar do Exército -
Regimento de Infantaria - RI 3

d) O Representante da Direcção-Geral dos Recursos Florestais – Núcleo Florestal do Baixo Alentejo

e) O Representante da GNR – Comandante do Destacamento Territorial de Aljustrel


Legislação

 
Legislação Estruturante CMDFCI:
 
pdf Lei nº 14/2004, de 8 de Maio - DR nº 108, Série I-A
Cria as comissões municipais de defesa da floresta contra incêndios.
 
pdf Decreto-Lei nº 124/2006, de 28 de junho - DR nº 128, Série I-A
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei nº 12/2006, de 4 de Abril, estabelece as medidas e ações adesenvolver no âmbito do Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios.

pdf Decreto-Lei nº 17/2009, de 14 de Janeiro - DR nº 9, Série I
Segunda alteração ao Decreto-Lei nº 124/2006, de 28 de Junho, que estabelece as medidas e ações a desenvolver no âmbito do Sistema de Defesa da Floresta contra Incêndios, e revoga a Lei nº 14/2004, de 8 de maio.





Educação e Cidadania

 

 uso do fogo

 

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Áreas condicionadas

- Áreas submetidas ao regime florestal (Perímetros Florestais e Matas Nacionais);

- Áreas onde existia sinalização de acesso condicionado.

. Sempre que o risco de incêndio florestal seja superior a elevado, o acesso a algumas áreas florestais e rurais é condicionado.

Condicionantes no acesso, circulação e permanência

Sempre que o risco de incêndio florestal seja de nível muito elevado ou máximo, não é permitido aceder, circular e permanecer no interior das áreas condicionadas, bem como em todas as vias que as atravessem com exceção das autoestradas, IP, IC, EN e estradas regionais.

Sempre que o risco de Incêndio Florestal seja de nível elevado ou superior, todas as pessoas que circulem no interior das áreas condicionadas, bem como em todas as vias que as atravessem ou as delimitem, são obrigadas a identificarem-se perante as entidades com competência de fiscalização.

Exceções ao condicionamento

- Residentes, proprietários, produtores florestais

e pessoas que aí exerçam a sua atividade profissional;

- Necessidade de circulação por estas vias para acesso à residência ou local de trabalho;

- Acesso a praias fluviais e marítimas concessionadas;

- Acesso a equipamentos florestais de recreio, quando devidamente infraestrutura-dos.

Ao não cumprir as regras de condicionamento está a infringir a lei.

A infração da lei cons

titui contraordenações com multas que podem atingir:

€5.000 (pessoa singular)

€60.000 (pessoas coletivas)

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5Para sua segurança

Consulte o risco de incêndio florestal

Antes de ir para floresta, consulte o índice de risco de incêndio florestal diário junto da sua câmara municipal, dos Serviços Florestais ou do Instituto de Meteorologia.

www.meteo.pt

Níveis de índice de Risco de Incêndio Florestal

Reduzido - ignição difícil e propagação de incêndio lenta.

Moderado - ignição e propagação de incêndio moderada.

Elevado - fácil ignição, intensidade moderada a elevada e propagação moderadamente rápida.

Muito elevado - intensidade elevada e propagação rápida, ignição rápida de fagulhas com possibilidade de fogo de copas.

Máximo - intensidade e propagação de incêndio extrema, possibilidade de focos secundários intensos.

Para mais informações contacte:

- O Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, IP (ICNF);

- A organização de produtores florestais da sua região (OPF);

- O gabinete técnico florestal do seu município (GTF).

Consulte o Decreto-Lei n.º 17/2009, de 14 de Janeiro (republicação do Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de Junho) que estabelece as medidas e ações a desenvolver no âmbito do Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios.

Contactos do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, IP

Sede – t. 213 124 800

Direções Regionais

Norte – t. 259 330 400

Centro – t. 232 427 510

Lisboa e Vale do Tejo – t. 243 306 530

Alentejo – t. 266 737 375

Algarve – t. 289 870 718

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Proteja a sua casa dos incêndios florestais

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Campanha Nacional de Sensibilização

Faixa de Proteção, Gerir a vegetação no terreno envolvente às edificações é a sua melhor proteção (Gestão de Combustível)

- retarda a propagação do fogo;

- diminui a inflamabilidade da envolvente à edificação;

- evita que as chamas atinjam zonas inflamáveis da sua casa (portadas e janelas de madeira, algerozes, etc.)

Onde fazer a faixa de proteção?

É obrigatório proceder à gestão de vegetação numa faixa mínima de 50 m à volta das edificações ou instalações medida a partir da alvenaria exterior.

Quem faz a gestão de combustível?

Proprietários, arrendatários, usufrutuários ou entidades que detenham terrenos neste raio de 50 m.

Uma Obrigação!

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Parcela A - Gestão da vegetação efetuada pelo proprietário da parcela A dentro de um raio de 50 m em torno da(s) casa(s)

Parcela B – Gestão da vegetação efetuada pelo proprietário da parcela B dentro de um raio de 50 m em torno da(s) casa(s)

Ao fazer a gestão da vegetação evite:

- os dias muito quentes e as horas de maior calor;

- o contacto das ferramentas motomanuais e corta matos com pedras e metais que possam estar no solo.

É proibida a circulação de tratores, máquinas e veículos pesados que não possuam extintores, sistema de retenção de faúlhas ou faíscas e tapa chamas nos tubos de escape ou chaminés.

Para mais informações consulte:

- a Autoridade Florestal Nacional;

- a Organização de Produtores de Florestais da sua região;

- o Gabinete Técnico Florestal do seu município.

Consulte o Decreto-Lei nº. 124/2006, de 28 de Junho (que estabelece as medidas e ações a desenvolver no âmbito do Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra incêndios) republicados pelo Decreto-Lei nº. 17/2009, de 14 de Janeiro.

 

Contactos da Autoridade Florestal Nacional:

Sede (Lisboa) t. 213 124 800

Direção Regional de Florestas

- norte t. 259 330 400

- Centro t. 232 427 510

- Lisboa e Vale do Tejo t. 243 306 530

- Alentejo t. 266 737 375

- Algarve t. 289 870 718

http://www.afn.min-agricultura.pt

 

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Faixa de proteção em edifícios isolados

Redução de matos e arvoredo num raio de 50 m

- A faixa de proteção é medida a partir da parede exterior da edificação;

- As copas das árvores devem distanciar entre si, no mínimo 4 m;

- desrame as árvores devem distanciar entre si, no mínimo 4 m;

- As árvores e arbustos devem estar distanciados 5 m dos edifícios e será de evitar a projeção das copas das árvores sobre o telhado.

 

10 passos para defender a sua casa

1 – Reconhecer o problema

Gerir o combustível no terreno envolvente à sua habitação é a sua melhor proteção.

2 – Definir a faixa de proteção

Uma faixa mínima de 50 m, reduz as hipóteses de um incêndio florestal chegar à sua casa.

3 – Reduzir a vegetação mais inflamável

É de privilegiar a criação de uma área regada de 10 m em torno da sua casa, evitando a plantação de vegetação mais inflamável.

4 – Desbaste e desramação

Nestas ações deve-se proceder conforme o esquema apresentado.

Dê preferência ao abate de árvores doentes ou enfraquecidas.

5 – Mantenha a faixa limpa

Não acumule lenha, sobras de exploração florestal ou agrícola, ou substâncias inflamáveis, dentro da faixa de 50 m, salvo se em compartimentos isolados.

6 – Faixa de pavimento não inflamável

Mantenha uma faixa de 1 a 2 m com pavimento em redor da edificação.

7 – Acesso desobstruído

No acesso à sua casa, faça uma faixa de proteção de 10 m para cada um dos lados, bem como a criação de uma zona que permita a inversão de marcha dos veículos.

8 – Limpe a cobertura e outras estruturas da sua casa

Remova as ervas secas, folhas mortas, caruma dos pinheiros, ramos e musgos que se encontram na cobertura dos edifícios, caleiras, algerozes e passadiços de madeira.

9 – Segurança na sua casa

Coloque uma rede de retenção de fagulhas nas chaminés da habitação. Em caso de incêndio não deixe frestas abertas por onde possam entrar faúlhas para o interior da sua casa.

10 – Estar preparado para um incêndios

Guarde as pás, os ancinhos e as mangueiras num local facilmente acessível.

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Em caso de incêndio ligue 112

 

 

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21e22

 

Manuseamento de máquinas durante o período crítico

Todos os trabalhos e atividades que recorram a máquinas de combustão interna e externa – tratores, máquinas e veículos de transporte pesado, é OBRIGATÓRIO:

- a utilização de dispositivos de retenção de faíscas (rede de malha apertada);

- a utilização de dispositivos tapa-chamas nos tubos escape ou chaminés;

- estarem equipados com um ou dois extintores de 6 kg, consoante o seu peso máximo seja inferior ou superior a 10 toneladas.

A infração da lei constitui contraordenações com multas que podem atingir:

- €5.000 (pessoa singular)

- €60.000 (pessoas coletivas)

Recomendações de segurança

- evite a acumulação de poeiras e outros resíduos inflamáveis sobre as componentes das máquinas sobreaquecidas (por exemplo as correias);

- evite o contacto das ferramentas de corte (por exemplo, as facas ou correntes dos corta-matos e as motorroçadoras) com pedras e arames;

- faça o abastecimento de combustível com a máquina a frio e fora de locais de elevada inflamabilidade.

Evite trabalhar nos dias com temperaturas elevadas bem como durante as horas de maior calor

Esteja vigilante no manuseamento de tratores, de máquinas agrícolas e florestais e de veículos de transporte pesados!

Contactos



Câmara Municipal de Ferreira do Alentejo
Praça Comendador Infante Passanha, 5
7900 - 571 Ferreira do Alentejo
Contacto
: 284 738 700
Fax: 284 739 250
Email:geral@cm-ferreira-alentejo.pt


Em Caso de Incêndio ligue 112 ou 117

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