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Tem como objetivo assegurar a intervenção municipal nos diversos domínios da ação social, promovendo a segurança e qualidade de vida dos cidadãos, desenvolvendo ações que fomentem a inclusão social, impulsionando o trabalho em parceria. Este Serviço trabalha as temáticas seguintes: Desenvolvimento e cooperação em ações de luta contra a pobreza. Participação no apoio a estratos sociais, famílias e pessoas em situação de dependência económica ou física, designadamente no apoio integrado, em domicilio ou em unidade fixa.


Luta contra a exclusão social


Luta contra a exclusão social

Desenvolvimento e cooperação em ações de promoção da inclusão de pessoas e grupos marginais, por razões económicas étnicas ou outras.



Prevenção da Toxicodependência


Prevenção da Toxicodependência
Colaboração na luta contra a droga, alcoolismo e outras formas de toxicodependência. Promoção da sua integração social e profissional.



Igualdade de Oportunidades


Igualdade de Oportunidades

Promoção e participação em ações de fomento da paridade e igualdade de oportunidades.


Intervenção Precoce


Intervenção Precoce
Assegurar as condições facilitadoras do desenvolvimento da criança com deficiência ou em risco de atraso grave de desenvolvimento. Potenciar a melhoria das interações familiares. Reforçar as competências familiares como suporte da sua progressiva capacitação e autonomia face à problemática da deficiência.



Recuperação e melhoramento de habitações


Recuperação e melhoramento de habitações

Assegurar  apoios, destinados à recuperação e melhoramento de habitações, na área do município, por forma a promover a qualidade de vida da população.


Apoio à Recuperação de Habitações/SolarH

O SOLARH é um programa de apoio social, criado pelo Decreto – Lei n.º 7/99, de 8 de Janeiro, promovido no Concelho através da parceria estabelecida entre a Câmara Municipal de Ferreira do Alentejo e o Instituto Nacional da Habitação (INH).

O SOLARH visa a concessão de apoio financeiro, sob a forma de empréstimo sem juros, não excedendo os 11 971, 15 €, a agregados familiares de fracos recursos económicos e a idosos com dificuldades de acesso a regimes de crédito praticados pela banca, destinado a apoiar a realização de obras de conservação para reposição das condições mínimas de habitabilidade e salubridade nas habitações que se enquadrem nos seguintes casos:

- Habitação própria permanente de indivíduos e agregados familiares;
- Habitações devolutas de que sejam proprietários os municípios, as instituições particulares de solidariedade social, as pessoas coletivas de utilidade pública administrativa que prosseguem fins assistenciais, e as cooperativas de habitação e construção;
- Habitações devolutas de que sejam proprietários pessoas singulares.

 Os interessados deverão dirigir-se ao Gabinete de Apoio ao Desenvolvimento Económico e Social, onde lhe será concedido todo o apoio necessário para a elaboração de candidatura a enviar para o Instituto Nacional da Habitação.

A Câmara Municipal no ano transato (2006), recebeu 22 candidaturas ao SolarH. Das 22 candidaturas, 6 encontram-se aprovadas, 15 em fase de aprovação e 1 reprovada por não preencher todos os requisitos necessários para o efeito.

Para mais esclarecimentos contacte os serviços de ação social através do n.º 284 738710, extensão 322.




Programa Conforto Habitacional para Pessoas Idosas (PCHI)

 A Câmara Municipal de Ferreira do Alentejo iniciou,  no  mês de Julho de 2008, seis obras de melhoramento habitacional ao abrigo do Programa Conforto Habitacional para Pessoas Idosas (PCHI), criado pelo Despacho n.º 6716-A / 2007, de 5 de Abril, resultantes do 1.º período de candidatura, o qual decorreu de 5 de Novembro a 5 Dezembro de 2007.

A qualificação habitacional a realizar traduz-se numa intervenção ao nível do edificado, em função da situação da pessoa idosa, de forma a proporcionar-lhe mobilidade e conforto.

Atualmente encontram-se em fase de aprovação as cinco candidaturas apresentadas na 2.ª fase do Programa, a qual decorreu de 16 de Maio a 16 de Junho de 2008, no Serviço de Ação Social da Câmara Municipal.

O PCHI destina-se a pessoas idosas com mais de 65 anos de idade, cujo rendimento mensal per capita seja igual ou inferior ao valor do Indexante dos Apoios Sociais (IAS), desde que reúnam, cumulativamente, os seguintes requisitos:

- Vivam em habitação própria ou residam numa habitação há pelo menos 15 anos de forma permanente e que a mesma se encontre inscrita na matriz predial em seu nome, ou, que habitem por igual período de tempo, a título não oneroso, um prédio não inscrito no registo predial em nome de terceiros, que careça de qualificação em função da situação e necessidade em que se encontre;

- Estejam a usufruir de serviços de apoio domiciliário, frequentem a resposta Centro de Dia, ou cuja prestação destes serviços esteja dependente da qualificação habitacional;

- Residam sozinhas ou em coabitação com outra(s) pessoa(s) idosa(s), familiar(es) com deficiência, menores, ou maiores desde que estudantes e sem rendimentos do trabalho ou prestação substitutivas destes.

pdf Fluxograma - Processo de Candidatura 
pdf Despacho n.º6716-A/2007 
pdf Valores dos Apoios Sociais 
pdf Alterações 


Apoio ao Imigrante


Apoio ao Emigrante
Assegurar a emissão de certificados de residência a cidadãos da União Europeia.


Cidadãos da União Europeia

De acordo com a pdf Lei n.º 37/2006, de 9 de Agosto, a qual confere às Autarquias competências para proceder ao registo que formaliza o direito de residência dos Cidadãos da União Europeia, a Câmara Municipal de Ferreira do Alentejo passou a emitir certificados de residência aos cidadãos Europeus, desde o mês de Março de 2007.

Qualquer pessoa que tenha a nacionalidade de um Estado Membro, cuja estadia no Concelho de Ferreira do Alentejo se prolongue por um período superior a três meses, deve efetuar o registo que formaliza o seu direito de residência, no prazo de 30 dias após decorridos os três meses da entrada em território nacional, no Gabinete de Apoio ao Desenvolvimento Económico ou Social – GADES, da Câmara Municipal.

O certificado de registo é válido por um período máximo de cinco anos, a contar da data da sua emissão. Para a sua emissão é necessário fazer-se acompanhar do Bilhete de Identidade ou Passaporte válido, entre outros documentos de acordo com a situação em particular.

De acordo com a Portaria n.º 1637/2006, pela emissão do referido certificado a maiores de 18 anos é devida uma taxa no valor de 7 € (sete euros). Em caso de emissão de 2.ª via, a taxa aplicada é de 7,50 € (sete euros e cinquenta cêntimos).
A primeira emissão do certificado a menores de 18 anos é gratuita.
Para mais informações contacte-nos através do número de telefone 284 738710.




Comissão de Protecção de Crianças e Jovens



Comissão de Protecção de Crianças e Jovens (cpcj)
logo_cpcj

A Comissão de Proteção de Crianças e Jovens de Ferreira do Alentejo, à semelhança das demais, é uma instituição oficial não judiciária, baseada numa lógica de parceria local, com autonomia funcional, que visa promover os direitos das crianças e dos jovens do Concelho e de prevenir ou pôr termo a situações suscetíveis de afetarem a sua segurança, saúde, formação, educação ou desenvolvimento integral, deliberando com imparcialidade e independência.


 

 

 

 

 
 pdf Folheto 
 

 
 

Como Surgiu

 

As Comissões de Proteção de Menores surgiram em Portugal em 1978, eram órgãos gestores dos centros de observação e ação social, dependentes do Ministério da Justiça, constituindo-se como a primeira experiência de proteção de menores por via administrativa.
Em 1991 as Comissões de Proteção de Menores surgem então como entidades autónomas envolvendo as comunidades locais e enquadradas pelo Decreto - Lei n.º 189/91. Sendo a primeira CPM instalada em Penafiel.

 

Desde 1998 que a instalação, acompanhamento e avaliação das comissões de proteção são da responsabilidade da Comissão Nacional de Proteção das Crianças e Jovens em Risco. (www.cnpcjr.pt)
Em 1 de Janeiro de 2001 com a entrada em vigor da pdf lei n 147-99 de 1 de setembro, designada por Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo (LPCJ), as Comissões são reorganizadas passando a designar-se de Comissões de Proteção de Crianças e Jovens, assumindo-se neste novo enquadramento legal como o centro de racionalidade do sistema de proteção de crianças e jovens reforçando o papel que anteriormente lhes era conferido pelo Decreto - Lei n.º189/91.
A Comissão de Proteção de Crianças e Jovens de Ferreira do Alentejo iniciou a sua atividade a 29 de Abril de 2004 nas instalações do edifício da Câmara Municipal, sendo instalada oficialmente a 15 de Abril de 2005, através da Portaria n.º 423/2005. A CPCJ exerce as suas atribuições de acordo com a lei, delibera com imparcialidade e independência e será declarada instalada por portaria conjunta do Ministério da Justiça e do Ministério do Trabalho e Solidariedade.

    

Como Funciona
A CPCJ funciona em modalidade alargada e modalidade restrita.

Comissão Restrita
- 2 Representantes da Câmara Municipal de Ferreira do Alentejo
- 1 Representante da Santa Casa da Misericórdia de Ferreira do Alentejo
- 2 Técnicos Cooptados
- 1 Representante do Ministério da Educação
- 2 Representante do Instituto de Solidariedade e Segurança Social
- 1 Representante do Centro de Saúde de Ferreira do Alentejo
Comissão Alargada
- 2 Representantes da Câmara Municipal de Ferreira do Alentejo
- 1 Representante da Santa Casa da Misericórdia de Ferreira do Alentejo
- 1 Representante do Ministério da Educação
- 2 Representante do Instituto de Solidariedade e Segurança Social
- 1 Representante do Centro de Saúde de Ferreira do Alentejo
- 4 Pessoas designadas pela Assembleia Municipal
- 1 Representante da Associação de Pais da E.B. 2/3 José Gomes Ferreira
- 1 Representante da FUNDANA – Associação de Pais e Jovens de Alfundão
- 1 Representante dos Serviços de Juventude – IPJ
- 2 Representantes das forças de segurança, GNR
- 2 Técnicos Cooptados
- 1 Representante da Associação de Desenvolvimento Terras de Regadio – ADTR
População Alvo
Crianças e jovens em perigo ou em risco social que residam ou se encontrem em na área do Concelho de Ferreira do Alentejo
Regulamento Interno
A CPCJ tem a capacidade de se auto organizar, devendo para o efeito proceder à elaboração de um regulamento interno que preveja, de acordo com a disponibilidade das entidades locais que a compõem, quais os membros que integram a Comissão a funcionar na modalidade restrita, assim como o horário e todos os aspetos relativos ao seu funcionamento.

 

   
cpcj

Perguntas
Em que situações se considera que uma criança encontra-se em Risco/Perigo?

Está abandonada ou vive entregue a si própria;
Sofre maus-tratos físicos ou psíquicos ou é vítima de abusos sexuais;
Não recebe os cuidados ou a afeição adequados à sua idade e situação pessoal; É obrigada a atividades ou trabalhos excessivos ou inadequados à sua idade, dignidade e situação pessoal que prejudicam o seu desenvolvimento;
Está sujeita a comportamentos que afetam gravemente a sua saúde, segurança ou equilíbrio emocional;
Assume comportamentos ou dedica-se a atividades ou consumos que afetam gravemente a sua saúde, segurança e formação, sem que os pais ou outros se oponham para corrigir a situação.


Quem pode/deve sinalizar situações de risco/perigo?
As entidades policiais e as autoridades judiciárias que tenham conhecimento de situações no exercício das suas funções;
As entidades com competência na área de Infância e Juventude que tenham conhecimento de tais situações, sempre que não as possam resolverem no âmbito exclusivo da sua competência;
Qualquer pessoa que tenha conhecimento das situações de risco/perigo deve comunicar às entidades com competência em matéria de Infância e Juventude; às entidades policiais, às comissões de proteção ou às autoridades Judiciárias.

Se denunciar uma situação de risco/perigo que conheça, tenho que me identificar?
Não. Poderá solicitar anonimato ou denunciar a situação através da linha S.O.S Criança (n.º 800 202651), não revelando a sua identidade.

Na modalidade de Comissão Restrita a Lei determina o seu funcionamento em permanência, ou seja, atribui-se à Comissão Restrita um regime de disponibilidade permanente e imediata para intervir nas situações que lhe são sinalizadas, independentemente do dia e da hora em que a sinalização ocorre.
Deve, desta forma, ser estabelecido um regime de prevenção rotativa por todos ou por alguns dos seus membros, nos dias e horas considerados como necessários, designadamente nos períodos noturnos e fins de semana.
A partir de Janeiro de 2006 a CPCJ de Ferreira do Alentejo passou a dispor de sede própria, situada na Rua Capitão Mouzinho e de serviços administrativos a tempo inteiro.


 

Eventos

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