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É competência da Assembleia Municipal: Acompanhar e fiscalizar a atividade da Câmara Municipal e dos Serviços Municipais; Aprovar o Plano de Atividades, os orçamentos, as suas revisões, o relatório, o balanço e as contas propostas pela Câmara Municipal; Estabelecer taxas e aprovar posturas e regulamentos; Aprovar o Plano Diretor Municipal.

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